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    Sentença diz que Fran's Café não é do ramo fast food

    Justiça integra Fran´s Café ao Sinthoresp

    Por GRANT´S COMUNICAÇÃO E MARKETING  | 14 de Janeiro 2010 - Publicado em 14 Janeiro 2010


    O legítimo representante dos trabalhadores da rede Fran´s Café é o Sinthoresp - Sindicato dos Trabalhadores em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região. Esta foi a decisão, em segunda instância, do Tribunal Regional do Trabalho 2ª. Região.

    O Fran´s Café configura-se como cafeteria e lanchonete que inclui serviço em mesa, não pertencendo, assim, ao ramo de fast food, ou seja, de refeições rápidas. Nesse contexto, o enquadramento de seus empregados se dá no Sinthoresp e não no Sindifast (Sindicato dos Empregados em Fast Food), que contará, assim, com o repasse das respectivas contribuições sindicais e associativas do período compreendido entre os anos de 2004 e 2008.

    Desde o início da ação o Sinthoresp alertou a empresa Miro´s Café Expresso, que integra a rede Fran´s Café, para o risco da migração da representação para o Sindifast:

    O Sinthoresp mostrou, também, que a arrecadação proveniente de contribuição assistencial é restituída aos trabalhadores em forma de benefícios como atendimentos médico, odontológico e jurídico, colônia de férias, entre outros.

    O grande vencedor da ação é o trabalhador da rede Fran''s Café. Com a decisão, o Sinthoresp terá condições de verificar se houve algum prejuízo aos trabalhadores em função da troca de sindicatos. Caso isso tenha ocorrido, o Sinthoresp ajuizará ação coletiva pleiteando diferenças salariais.

    Conheça a decisão:

    TRT - 2ª Região
    Publicação: sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

    Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

    APARECIDO DO O DE LIMA OAB: 72409/SP-D T.R.T. 02570200800502000 RO 05ª VT de São Paulo . EDITAL Nº 6165/2009 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 4. AC. 20091083251 REL. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Sind Empr Com Hoteleiro Similares de SP X Miro´s Café Expresso . por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto para afastar a extinção sem resolução do mérito, declarando a legitimidade do Sindicato-autor para postular em nome dos empregados da Ré, e, com base no permissivo legal (parágrafo 3º do artigo 515 do CPC), julgar o pleito procedente em parte, para condenar a ré a pagar ao autor contribuições sindicais contadas desde o exercício de 2004 a 2008, atualizadas monetariamente e com juros, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da fundamentação que integra e complementa este dispositivo. Arbitra-se à condenação o montante de R$1.000,00. Custas pela ré no importe de R$20,00. . SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO DR. CESAR ALBERTO GRANIERI . EMENTA: 1. SINTHORESP X SINDIFAST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA PREPONDERANTE. O enquadramento sindical dos trabalhadores, nos termos do art.511 da CLT, faz-se pela atividade preponderante da empresa, exceção feita ao integrante de categoria diferenciada (511, parágrafo 3º, CLT). Segundo Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 5ª Edição, LTr, 2006): "O ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa, em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. A categoria profissional, regra geral, identifica-se, pois, não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o obreiro (e nem por sua exata profissão), mas pela vinculação a certo tipo de empregador." A reclamada, que integra a conhecida rede Fran´s Café, configura-se como cafeteria e lanchonete que inclui serviço em mesa, não pertencendo, assim, ao ramo de fast food, ou seja, de refeições rápidas. Nesse contexto, o enquadramento de seus empregados se dá no SINTHORESP, e não no SINDIFAST, com o repasse das respectivas contribuições sindicais e associativas à entidade recorrente. Provimento parcial para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, reconhecendo a legitimidade do Sindicato-autor para propor a demanda. 2. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, parágrafo 3º. DO CPC. Afastada a solução decretada na origem, e tratando-se de matéria de direito, não configura supressão de instância a apreciação direta do meritum causae pela Turma do Regional.Incidência do art. 515, parágrafo 3º, do CPC. 3. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Ao contrário das contribuições confederativa e assistencial, a contribuição sindical, por força de lei, é devida por todos os trabalhadores, associados ou não do sindicato. Apelo parcialmente provido.


    Home-page : www.sinthoresp.org.br

     

     
     
     

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