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    Em 2012 entrou em Vigor o Selo de Controle Fiscal para Vinhos

    Selo de Controle Fiscal para o comércio de Vinhos já está em Vigor

    Por Lidiane Noronha  | 13 de Janeiro 2012 - Publicado em 12 Janeiro 2012


    No começo do ano de 2012, a Receita Federal proibiu a venda de Vinhos Nacionais e Importados comercializados no Brasil sem o devido Selo de Controle Fiscal.

    A obrigatoriedade do Selo é uma antiga reivindicação do Setor que sofre com a concorrência desleal dos produtos que são comercializados sem pagamento de impostos. O Selo também contribui para a prevenção de possíveis adulterações dos Vinhos, uma das práticas identificadas pela Fiscalização.

    Com a lei em vigor, nenhum estabelecimento atacadista, lojas ou supermercados ou qualquer outro comércio poderão comercializar o produto sem o devido Selo Fiscal. A Casa da Moeda e responsavél pelo Selo e sua falsificação é considerada crime e de acordo com o Código Penal a pena é de prisão de três a 12 anos de reclusão.

    Caso a Fiscalização da Receita Federal, encontre Vinhos sem o devido Selo, o mesmo poderá apreender a mercadoria e multar a empresa, os Vinhos Nacionais e Importados possuem Selos distintos, o Nacional é da Cor Verde e o Estrangeiro da Cor Vermelha.

     

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