Tudo sobre Leis para Bares e Restaurantes

O descarte correto dos resíduos sólidos urbanos e das embalagens pós-consumo, e a reciclagem no Brasil ainda é um assunto que precisa ser abordado. Em 2010, o governo federal estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 1...

Em 2011 foi aprovada a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. Apesar de ser regulamentada apenas em 2014, a Lei 12.546 impede o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais em uso ...

Em janeiro de 2020, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou a lei que proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plásticos na cidade. De acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal no dia 10 de dezembro de 2019, fica proibido o fornecimento de co...

Em 13 de junho de 2019, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou a proibição de canudos plásticos em todo o estado. A Lei nº 17.110 impede o fornecedimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, balad...

Em vigor desde 2007, a Lei Cidade Limpa é um regulamento que ordena a paisagem do munícipio de São Paulo. Lei nº 14.224 proíbe a propaganda em outdoors na cidade, além de regular o tamanho de letreiros e placas de estabelecimentos comerciais, além de...

Visando a harmonização da convivência entre estabelecimentos comerciais e moradores, o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza bares, boates, obras, restaurantes, instituições de ensino, templos religiosos, bailes funk/pancadões e assemelhados. ...

No dia 12 de maio de 2017 entrou em vigor a nova Lei da Gorjeta (13.419/2017), sancionada pelo então presidente Michel Temer. A nova lei alterou alguns pontos do art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, assim, regula a divisão das gorjetas entre profissi...

Em vigor desde 06 de julho de 2015, a Lei nº 13.146/15, também conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades funda...