POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS – BARESSP

Pelo presente instrumento, a BaresSP, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, estabelece esta “Política de Privacidade” aplicável à utilização dos serviços fornecidos através do website [www.baressp.com](https://www.baressp.com).br, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

A aceitação desta Política de Privacidade, assim como dos Termos de Uso, é indispensável para a utilização do website e dos serviços prestados pelo BaresSP.

1. Coleta e Finalidade do Tratamento de Dados

O BaresSP realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários de forma justa, lícita e transparente. Os dados coletados quando ocorrer (como nome, e-mail, telefone e dados de navegação) se destinam-se às seguintes finalidades:

• Viabilizar a prestação dos serviços oferecidos no website;

• Processar entregas, cobranças e gerenciar a participação em atividades solicitadas pelo próprio usuário;

• Enviar comunicações de marketing e novidades, mediante o consentimento do usuário ou legítimo interesse, garantido sempre o direito de descadastramento (opt-out).

2. Confidencialidade e Segurança das Informações

O BaresSP dispõe de medidas técnicas e administrativas modernas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Comprometemo-nos a manter o absoluto sigilo das informações, sendo vedado ceder, transformar ou fornecer tais dados a terceiros, exceto nas hipóteses previstas nesta política.

3. Compartilhamento de Dados com Terceiros e Parceiros

As informações dos usuários poderão ser compartilhadas com parceiros e colaboradores sempre que necessário para a execução dos serviços (como operadoras de cartão, empresas de logística e plataformas de disparo de e-mails).

Nota sobre Responsabilidade: O BaresSP exige contratualmente que todos os seus parceiros adotem padrões de segurança e privacidade compatíveis com a LGPD. O BaresSP responderá por eventuais incidentes de dados estritamente nos termos e limites previstos nos artigos 42 a 45 da Lei nº 13.709/2018.

4. Cumprimento de Obrigação Legal ou Judicial

O BaresSP poderá divulgar os dados pessoais dos usuários para o estrito cumprimento de obrigações legais, regulatórias, determinações judiciais ou de órgãos fiscalizadores competentes (incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD). Sempre que possível e legalmente permitido, os usuários serão notificados sobre tal obrigação.

5. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

O BaresSP garante aos usuários, a qualquer momento e de forma gratuita, o exercício de seus direitos como titulares de dados, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (exceto quando houver base legal para retenção, como cumprimento de obrigação legal);

• Revogação do consentimento a qualquer momento.

6. Retenção e Término do Tratamento de Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo BaresSP apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para a preservação de direitos em juízo.

7. Limitação de Responsabilidade

Apesar dos esforços e protocolos de segurança adotados, o BaresSP não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros, tais como ataques cibernéticos em massa que subvertam os sistemas de segurança da internet de forma imprevisível, desde que comprovada a adoção das medidas de segurança exigidas por lei.

8. Canal de Comunicação e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou fazer requisições sobre seus dados pessoais, o usuário pode entrar em contato direto com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através do e-mail: [inserir e-mail do DPO, ex: privacidade@baressp.com.br].

9. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser modificada a qualquer tempo para adequação a novas exigências legais ou mudanças nos serviços do BaresSP. As alterações serão publicadas no website e passarão a vigorar a partir da data de sua publicação.

10. Legislação e Foro

Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil (especialmente a Lei nº 13.709/18). Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo/SP.

O que mudou e por que isso protege a sua empresa?

1. Inclusão dos Direitos do Titular (Item 5): A LGPD exige que o usuário saiba como acessar, corrigir ou apagar seus dados.

2. Figura do DPO (Item 8): Indicar um canal de atendimento para privacidade é obrigatório e evita queixas diretas à ANPD.

3. Ajuste de Responsabilidade (Item 3): Dizer que o site "não se responsabiliza por erros dos parceiros" era inválido perante a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor. O texto novo diz que vocês exigem contratos seguros, alinhando a empresa com a lei e mitigando riscos.