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    Lei Antifumo

    Estabelecimentos podem receber advertência, multa e até interdição

    Por Michelly Lelis | 01 de Maio 2020


    Em 2011 foi aprovada a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. Apesar de ser regulamentada apenas em 2014, a Lei 12.546 impede o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais em uso coletivo, público ou privado, como halls de entradas e corredores de condomínio, por exemplo, como também bares, restaurantes e clubes. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.
     
    A lei tem como objetivo de influenciar os hábitos da população brasileira, composta por fumantes. Além disso, extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays. Sendo assim, liberado apenas a exposição do produto acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo. Os fabricantes devem aumentar no próprio produto os espaços para avisos sobre os danos causados pelo tabaco, ou seja, ocupar 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. 
     
    No entanto, a lei permite fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, áreas abertas de estádio de futebol, vias públicas e tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções também estão curtos religiosos, onde os fiéis podem fumar caso faça parte do ritual. Os estabelecimentos serão fiscalizados e podem receber advertência, multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão e até mesmo serem interditados e terem sua autorização de funcionamento cancelada. 

     

     
     
     

    Fornecedores do Food Service

     
    Bates Gin
    Stock
    Grupo Petrópolis
    Up900
    Kawaii Gin
    Real Ingredients
    DRJ Soluções Empresariais
    Enraizes
    Cachaça SP
    Apogee Gin
    Gin Arapuru
    Tecnoline do Brasil
    Unilever Pro
    finestcall
    Casa Bucco
    Rural Mac
    Beefeater
    Vorus
    Gin Lassaleti
    Winterhalter
    Destilaria Sapucaia
    LaSpaziale
    Dona Nani
    Alzira
    Best Whip
    Absolut
    Gin Theros
    Studio Cris Paola
    Acquamix
    Lilit Vodka
    Paulistânia
    Atlantis Spirit
    Porão da Cerveja
    Franco Bachot
    Café Fazenda Floresta
    Vinícola Salton
    Catupiry
    Flavors
    Jungle Gin
    Kaly
    Famiglia griffo
    NitroJet
    Black Princess
    Santa Lúcia
    Nogueira brinquedos
    BUNN
    Beast Vodka
    Silver Seagers GIN
    Pernod Ricard
    Unique Cafés
    Cannon Ball Rum
    River Side
    GrannoDoro
    Cachaça Sobria
    Blend Express
    Italian Coffee
    Astoria
    BeerSenses
     

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