Setor de bares pressiona governo de SP por isenção de ICMS nas gorjetas
Federação cobra fim da tributação sobre gratificação de garçons
A cobrança de ICMS sobre gorjetas voltou ao centro do debate em São Paulo. A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) enviou um ofício ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e ao secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, pedindo o fim da tributação. O documento foi protocolado na última sexta-feira (12) e busca reverter a intensificação das autuações fiscais contra estabelecimentos do setor.
A possibilidade de cobrança do imposto sobre gorjetas acima de 10% já existe desde 2020, mas empresários afirmam que a fiscalização se tornou mais rígida nos últimos meses. Em paralelo, a Fhoresp também articula levar o caso ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes das Secretarias da Fazenda de todos os estados brasileiros, como forma de buscar uma regulamentação nacional sobre o tema.
Segundo Édson Pinto, diretor-executivo da entidade, a medida fere o caráter da gorjeta, que deve ser entendida como uma contribuição espontânea do cliente. “O dinheiro da gorjeta deveria ser livre de qualquer cobrança. Afinal, ele é facultativo ao cliente, que, por livre escolha, paga a gratificação e, assim, contribui para uma renda a mais para os funcionários dos estabelecimentos. Estamos chamando a atenção do governador nesta questão, imaginando que ele será sensível à pauta e fará revisão desta taxação absurda. Isso não pode prosperar”, afirmou.
A mudança no pagamento das gorjetas foi estabelecida em 2017, com a Lei Federal 13.419, que determinou o registro do valor em holerite para recolhimento de contribuições previdenciárias e impostos sobre a folha, mas não vinculou a prática ao ICMS. Em São Paulo, o Decreto 58.375/2012 prevê a isenção até 10% da conta, mas cobra 4% sobre valores que ultrapassem esse limite. Para o advogado tributarista Luís Garcia, sócio da Tax Group, a intensificação da fiscalização tem como pano de fundo a necessidade do Estado em reforçar a arrecadação. “A intensificação da fiscalização e a formalização das gorjetas podem ser motivadas por uma busca maior do governo em aumentar a arrecadação, além de garantir que as regras sejam seguidas de forma mais rigorosa”, destacou.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento confirmou ter recebido o ofício da Fhoresp e afirmou que analisará o pedido. O órgão ressaltou que não houve mudanças recentes nas regras. Desde 2012, estabelecimentos podem optar pelo regime especial, que fixa a tributação em 4% do faturamento e limita a exclusão das gorjetas até 10%. Fora desse regime, a alíquota modal do ICMS no estado é de 18%. Há ainda a possibilidade de adesão ao Simples Nacional, cujas normas são definidas pelo governo federal.
