Entra hoje em vigor a Lei do Courvet
Hoje entra em vigor Lei do Courvet em São Paulo
Aquela pequena cesta de pães, geralmente composta por torradas, manteiga ou margarina, que é oferecida tão gentilmente pelo garçom e no final o cliente descobre que ela foi cobrada na sua conta, está proibida.
Nesta sexta-feira, 07 de outubro, entra em vigor a Lei que proíbe bares e restaurantes de cobrarem o famoso couvert. O estabelecimento que infringir a lei terá que pagar entre R$422,00 e R$6,3 milhões de multa ou até interdição, parcial ou total do local. Porém a medida não terá fiscalização específica, ela servirá apenas de reforço a órgãos de fiscalização como o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor).
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, é o responsável por ter sancionado a lei ontem, 06 de outubro. A lei 14.536 proíbe o couvert sem solicitação prévia, exceto somente se o serviço for gratuito. Caso isso não aconteça o cliente ficará isento de qualquer obrigação de pagamento. Segundo o Procon, a fiscalização sobre o lei do courvet vai ocorrer, mesmo assim, quem se sentir lesado pelo estabelecimento pode fazer uma denúncia ao órgão pelo telefone 151.
