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    Acessibilidade em bares e restaurantes

    Saiba tudo sobre a Lei que obriga acessibilidade em estabelecimentos

    Por Fabio | 20 de Agosto 2019 - Publicado em 20 Ago 2019


    Em vigor desde 06 de julho de 2015, a Lei nº 13.146/15, também conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O que poucos se atentam é que a lei também inclui estabelecimentos, como bares e restaurantes, dando o direito à acessibilidade, possibilitando qualquer pessoa com ou sem deficiência, acessar o local, serviço, produto ou informação de maneira segura e independente.

    Com a lei em atividade, os estabelecimentos possuem a obrigatoriedade de serem adaptados para receber todo o público. Mas, isso não é realidade de muitos locais que ainda não se adequaram conforme a lei, no qual, caso não tiverem o acesso disponível podem ser multados e até fechados, assim como denunciados para a subprefeitura correspondente ou ao poder público. A importância para que as devidas precauções sejam tomadas é pelo fato das diversas dificuldades que as pessoas com deficiência possuem para ter acesso ao local, como a falta de rampas de acesso, cardápios em braile, garçom intérprete em Libras, banheiros e espaços adaptados e mobiliários adaptados para obesos.



    Quais as orientações para a garantir a acessibilidade em bares e restaurantes segundo a Prefeitura de São Paulo?
    Acesso: as rampas de acesso devem estar presentes em todos os pontos de desnível do local, pois qualquer altura de degrau para um cadeirante é relevante. De acordo com a NBR 9050 a inclinação adequada deve ser altura do desnível vezes 100 e dividido pelo comprimento da projeção horizontal (conforme presente na imagem acima).
    Mobiliário: existem assentos destinados a obesos? Ao menos 5% das mesas existentes possuem área de aproximação para pessoas em cadeira de rodas? O layout do local deve ser concebido de forma que elas tenham uma altura adequada, além de estarem situadas em locais que permitam a livre circulação.
    Cardápio em braile: de acordo com a Leis Municipais nº 12.363/97 e nº 14.753/08, que dispõem sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em “braile”, os cardápios deverão conter o nome do prato, todos os ingredientes utilizados em seu preparo, bem como o preço a ser cobrado. Os cardápios de bebida deverão respeitar a mesma regra.
    Sanitário acessível: o estabelecimento deve seguir as recomendações da NBR 9050, no qual devem contar com barras de apoio instaladas nas paredes próximas à bacia sanitária e uma área interna que permita a realização de manobras com a cadeiras de rodas. A altura do vaso sanitário e da pia também devem ser adaptados.
    Vagas de estacionamento: caso o estabelecimento disponibilize estacionamento, é preciso reservar vagas especiais para veículos que transportam pessoas com deficiência. O número deve equivaler a 2% do total, garantindo pelo menos 1 vaga, devidamente sinalizada, localizadas mais próximas possível da entrada.


    Qual a importância tornar o local acessível?
    Como já dito, além de cumprir uma lei, o estabelecimento também ajuda a promover uma sociedade mais justa, para que todos possam acessar o local independente de suas condições. Apesar de parecer uma atitude simples, o público passa a perceber quais lugares se preocupam com seus clientes que, desta forma, melhora a mobilidade no ambiente e no espaço que se torna amplo e confortável para todos. Mas, além do convite para novos clientes, o estabelecimento também abre espaço para contratação de funcionários com algum tipo de deficiência, o que contribui com a participação das pessoas no mercado de trabalho.

    Como realizar as devidas mudanças de forma correta?
    A Prefeitura de São Paulo disponibiliza em seu site Orientações para garantir a acessibilidade em bares e restaurantes, de forma regular. O local deve prestar atenção nos critérios técnicos a respeito das condições de acessibilidade em relação aos ambientes, às edificações, aos mobiliários, equipamentos e outros fatores. Dentro das preocupações está a construção de rampas para facilitar acesso aos cadeirantes, barras de segurança nos banheiros para idosos, balcões mais baixos, cardápio em braile, entre outros. É de extrema importância que o estabelecimento prepare um bom projeto, que objetive a acessibilidade, no qual torne o ambiente adaptável para todos os públicos.


    Como realizar o planejamento dos móveis?
    Também é importante ressaltar que quando se trata em acessibilidade não é apenas às pessoas que tem necessidades especiais permanentes, como também necessidades especiais momentâneas ou alguma dificuldade de locomoção. Pensando nisso, o mobiliário precisa garantir aos ocupantes uma boa circulação, principalmente para usuários de cadeiras de rodas. A altura mesa, por exemplo, deve ser de 0,75m e devem permitir a aproximação frontal necessária para realizar a refeição, avançando 0,50m da mesa. Lembre-se os componentes não devem apresentar risco, como arestas, cantos perfurantes, etc.

    Cuidados necessários com a acessibilidade nos restaurantes:
    É excepcional que o posicionamento dos móveis deve respeitar as condições de acessibilidade de forma a não causar acidentes e nem caracterizar segregação. Além disso, o espaço reservado para o público especial não se deve ser isolado aos demais para não caracterizar discriminação, reservando, no mínimo 5% das vagas para pessoas com mobilidade reduzida, assim como nunca impedir a entrada de deficientes visuais portando um cão guia.

    Benefícios de um local acessível:
    O estabelecimento que possuir um bom atendimento, ambiente aconchegante e que ainda respeitam as limitações de cada pessoa, traz uma diferença enorme. Dessa forma, o local se torna referência no nicho em que atua, agindo conforme a legislação e proporcionar um ambiente agradável para todos. Mas, caso há alguma dúvida e/ou dificuldade para se adequar as devidas mudanças, é importante procurar a prefeitura para esclarecimento ou uma consultoria especializada para dar todo o suporte necessário.

    Confira as orientações completa para garantir a acessibilidade em bares e restaurantes no site da prefeitura.


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